Senado aprova nova lei de licitação publicitária

Texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Nessa quarta-feira, 17 de março, o projeto de Lei que prevê a especificidade para a licitação de publicidade nos órgãos de administração pública foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As principais alterações presentes no texto da Lei 3.305/2008, de autoria do deputado José Eduardo Cardoso, dizem respeito a distinção e às especificações das atividades prestadas pela empresa contratada pelo governo (neste caso, as agências de publicidade). O texto da Lei prevê o detalhamento específico dos serviços pretendidos pelo governo durante a licitação, vedando que outras atividades sejam contratadas em conjunto (como serviços de relações públicas, assessorias de imprensa e ações de promoções e eventos).

As especificações do projeto de Lei foram detalhadas nessa quarta-feira, 17, após a aprovação da matéria na casa.

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